A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado vai votar, nesta quarta-feira (13), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que confronta posicionamento até então majoritário do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às drogas. A PEC criminaliza qualquer quantidade de maconha e outras drogas para uso pessoal. A previsão é que o texto seja aprovado pelo colegiado com uma maioria sólida. Caso isso aconteça, a PEC será encaminhada para a apreciação do plenário da Casa.
Na última quinta-feira, 7, a CCJ se reuniu para definir a data da votação da PEC. O encontro ocorreu um dia depois do Supremo Tribunal Federal (STF) retomar o julgamento da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. O placar na Corte é de 5 a 3 para descriminalizar, e a apreciação do tema foi suspensa após um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
A PEC estabelece que é crime tanto a posse como o porte drogas - incluindo a maconha. O texto não faz qualquer diferenciação sobre quantidade. Ou seja, considera ato criminoso portar ou possuir qualquer quantidade de droga. Já os ministros do STF falam em estabelecer o patamar para distinguir traficante de usuário.
"A lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar", diz a emenda, que não prevê novas penas para os crimes de uso e tráfico de drogas.
Atualmente, a Lei de Drogas, sancionada em 2006, estabelece que o usuário de drogas pode ser condenado a cinco a até dez meses de medidas socioeducativas. Já para os traficantes, a pena é de cinco a quinze anos de prisão. Na regulamentação, não há uma quantidade de entorpecentes que diferencie os dois delitos.
Ao Estadão, o relator da PEC na CCJ, senador Efraim Filho (União-PB), disse que a expectativa é de uma aprovação com um apoio sólido. O colegiado possui 27 membros titulares e, para que a proposta avance para o plenário, é necessária uma maioria simples. Segundo Efraim, a emenda deve ser apoiada por dois terços dos parlamentares. A sessão terá início às 10 horas da manhã.
"O parecer é contrário à descriminalização das drogas, pois entendemos que a liberação, inquestionavelmente, levará ao aumento do consumo e a explosão da dependência química, e só quem tem um dependente na família sabe de quanto nocivo e desestruturante para o ambiente familiar", afirmou Efraim.
No relatório de Efraim, há uma emenda que será votada pelos membros da CCJ. O texto inclui que os usuários de drogas serão submetidos a penas alternativas à prisão e tratamentos contra a dependência química.
