O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), cobrou que o governo do Rio de Janeiro apresente metas objetivas de redução da letalidade policial, além de estabelecer os parâmetros que justifiquem operações em favelas. A decisão foi tomada na chamada ADPF das Favelas, que regula a ação policial em favelas do Rio.

O governo do Rio já apresentou um Plano de Redução da Letalidade Policial, que ainda será analisado pelo STF. Fachin, contudo, afirmou que é preciso ele seja adequado para conter "metas objetivas" que permitam à Corte acompanhar o seu cumprimento.

"Sem quantificar o compromisso assumido pelo Estado, a redução da letalidade corre o risco de jamais se concretizar", afirmou o relator, acrescentando que "sem metas não há plano".

Fachin também declarou que é preciso definir melhor os critérios que justifiquem a ação excepcional da polícia nas favelas. O governo já indicou algumas situações, como "conflitos armados entre organizações criminosas em busca do domínio e da hegemonia em territórios", "atuação em legítima defesa e de terceiros", "cumprimento de medidas judiciais cautelares" e "atuação preventiva baseada em informações de inteligência".

Fachin considerou, no entanto, que "nem todas as hipóteses fáticas listadas pelo Estado são compatíveis" com as orientações das Nações Unidas para a utilização de armas de fogo.

"É preciso, tal como apontam as Nações Unidas, que as hipóteses sejam claramente definidas", ressaltou.

O ministro determinou que o plano seja enviado a um núcleo ligado à presidência do STF, que irá elaborar uma nota técnica sobre ele. Depois, será realizar uma audiência, na qual o governo do Rio deverá "firmar um compromisso significativo que efetivamente preveja metas objetivas de redução da letalidade e parâmetros seguros para emprego excepcional da força letal".