A Câmara Federal aprovou, nesta terça-feira (4), um projeto de lei que padroniza a aplicação de taxas de juros no âmbito de decisões do Judiciário e atualização monetária de contratos. O texto já havia sido analisado pelos deputados, mas voltou para a Casa após sofrer modificações no Senado.

O relator, Pedro Paulo (PSD-RJ), acatou apenas parte das mudanças feitas pelos senadores, e o texto vai agora para sanção presidencial. A proposta faz parte do pacote de medidas microeconômicas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios e impulsionar o mercado de crédito no País.

A principal alteração do Senado aceita pela Câmara foi a definição da Selic, a taxa básica de juros do País, como base para definir o juro aplicado em decisões judiciais sempre que não for previamente definido entre as partes. Na votação anterior, os deputados haviam determinado que esse cálculo levaria em conta uma média de rentabilidade das Notas do Tesouro Nacional Série B (NTN-B) de cinco anos ou a Selic, o que fosse menor.

"O texto do Senado Federal opta por medida de mais simples aplicação e compreensão: ao invés de prever o menor índice entre NTN-B e taxa Selic, estabelece simplesmente a incidência da última. A simplificação da norma tende a facilitar sua apreensão por particulares e evitar dúvida quanto a seu teor. Por essa razão, consideramos judiciosa a revisão do texto e adequada a sua aprovação", argumentou Pedro Paulo, em seu parecer.